HC 649697 - DECISAO

HC 649697 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário, na forma do entendimento dominante (Súmula 568/STJ e art. 34, XVIII, b, do RISTJ). Em exame subsidiário, não se identificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem de ofício: o alegado excesso de prazo foi justificado pela complexidade do feito, pluralidade de réus, diligências como interceptações e cartas precatórias, apresentação tardia de defesas e efeitos da pandemia, sem elementos de desídia do Judiciário; ademais, interceptações e outras ações pendentes apontaram risco de reiteração, tornando insuficientes as medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: JOHN VERT DE SOUSA RODRIGUES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator Não Conhece Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Substituição De Prisão Por Medidas Cautelares, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Substituição De Prisão Por Medidas Cautelares +1 more

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Parties

JOHN VERT DE SOUSA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator Não Conhece Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 configuração de excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário, na forma do entendimento dominante (Súmula 568/STJ e art. 34, XVIII, b, do RISTJ). Em exame subsidiário, não se identificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem de ofício: o alegado excesso de prazo foi justificado pela complexidade do feito, pluralidade de réus, diligências como interceptações e cartas precatórias, apresentação tardia de defesas e efeitos da pandemia, sem elementos de desídia do Judiciário; ademais, interceptações e outras ações pendentes apontaram risco de reiteração, tornando insuficientes as medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se e intime-se