AREsp 1591873 - DECISAO

AREsp 1591873 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: Rafael de Toledo Xavier; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento Do Agravo E Concessão De Habeas Corpus De Ofício)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

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Parties

Rafael de Toledo Xavier

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento Do Agravo E Concessão De Habeas Corpus De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 83/STJ
  2. 2 Exigência de impugnação específica (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006