REsp 1909079 - DECISAO

REsp 1909079 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque o recorrente não demonstrou a repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da Constituição Federal e art. 1.035, § 2º, do CPC, nem indicou de que forma o acórdão violou dispositivo constitucional (Súmula 284/STF); além disso, a matéria sobre reconhecimento do tráfico privilegiado e alteração do regime inicial é de natureza infraconstitucional e implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso extraordinário por força da Súmula 279/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso não foi admitido.

Parties
Recorrente: KESLEY RODRIGUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmissão
Outcome
recurso não admitido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Repercussão Geral, Admissibilidade Do Recurso Extraordinário, Súmula 279 STF, Súmula 284 STF
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Repercussão Geral Admissibilidade Do Recurso Extraordinário +2 more

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Parties

KESLEY RODRIGUES DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 necessidade de demonstração da repercussão geral nos termos do art. 102, § 3º, da CF/88 e art. 1.035, § 2º, do CPC
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso extraordinário (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque o recorrente não demonstrou a repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da Constituição Federal e art. 1.035, § 2º, do CPC, nem indicou de que forma o acórdão violou dispositivo constitucional (Súmula 284/STF); além disso, a matéria sobre reconhecimento do tráfico privilegiado e alteração do regime inicial é de natureza infraconstitucional e implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso extraordinário por força da Súmula 279/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso não foi admitido.

Court Disposition

recurso não admitido

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não se admite o recurso extraordinário.
  • Publique-se.