HC 658538 - DECISAO

HC 658538 - DECISAO

A exasperação da pena-base em 1/6 foi devidamente fundamentada pela expressiva quantidade de entorpecente apreendida (cerca de 1.000 comprimidos de ecstasy), nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006; a minorante do §4º do art.33 foi afastada por reincidência, obstáculo legal à sua aplicação, não havendo bis in idem; o regime inicial fechado é compatível com a gravidade concreta do delito e a reincidência; por fim, não sendo cabível a substituição do recurso próprio por habeas corpus e não havendo ilegalidade flagrante a ser sanada, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: DOUGLAS JOSE DE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Reincidência, Quantidade De Entorpecente
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Reincidência +1 more

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Parties

DOUGLAS JOSE DE FARIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base pela quantidade de droga apreendida
  2. 2 alegado bis in idem pelo uso da quantidade para exasperar a pena-base e para afastar a minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 aplicabilidade do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

A exasperação da pena-base em 1/6 foi devidamente fundamentada pela expressiva quantidade de entorpecente apreendida (cerca de 1.000 comprimidos de ecstasy), nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006; a minorante do §4º do art.33 foi afastada por reincidência, obstáculo legal à sua aplicação, não havendo bis in idem; o regime inicial fechado é compatível com a gravidade concreta do delito e a reincidência; por fim, não sendo cabível a substituição do recurso próprio por habeas corpus e não havendo ilegalidade flagrante a ser sanada, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.