HC 658377 - DECISAO

HC 658377 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício para reconhecer a incidência da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena do paciente em 1/3 (de 5 anos e 500 dias-multa para 3 anos e 4 meses de reclusão e 333 dias-multa), fixando o regime inicial semiaberto, negando a substituição por medidas restritivas de direitos em razão da quantidade e natureza deletéria de parte das drogas apreendidas, e afastando o caráter hediondo do delito privilegiado.

Parties
Paciente: GUILHERME MACEDO MONTEIRO; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Hediondez, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Hediondez Habeas Corpus

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Parties

GUILHERME MACEDO MONTEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade e a natureza da droga são suficientes para afastar a aplicação da causa de diminuição
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena e possibilidade de substituição por medidas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício para reconhecer a incidência da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena do paciente em 1/3 (de 5 anos e 500 dias-multa para 3 anos e 4 meses de reclusão e 333 dias-multa), fixando o regime inicial semiaberto, negando a substituição por medidas restritivas de direitos em razão da quantidade e natureza deletéria de parte das drogas apreendidas, e afastando o caráter hediondo do delito privilegiado.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Redução da pena para 3 anos e 4 meses de reclusão e 333 dias-multa
  • Fixação do regime inicial semiaberto