HC 658200 - DECISAO

HC 658200 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por impossibilidade de, na via do HC, proceder ao reexame de fatos e provas relativo à quantificação das drogas apreendidas; os autos e o acórdão consignam quantidades (cocaína 138,22g e maconha 32,47g), não havendo flagrante ilegalidade que permita a revisão sumária da dosimetria.

Parties
Paciente: LUCAS MATHEUS NEVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA (Apelação n. 1503392-54.2019.8.26.0535); Apelante: Parquet
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reexame De Fatos E Provas, Quantificação De Entorpecentes
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reexame De Fatos E Provas Quantificação De Entorpecentes

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Parties

LUCAS MATHEUS NEVES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA (Apelação n. 1503392-54.2019.8.26.0535)

Autoridade Coatora

Parquet

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade alegada na dosimetria quanto ao aumento da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena por habeas corpus
  3. 3 vedação ao revolvimento de fatos e provas no rito do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por impossibilidade de, na via do HC, proceder ao reexame de fatos e provas relativo à quantificação das drogas apreendidas; os autos e o acórdão consignam quantidades (cocaína 138,22g e maconha 32,47g), não havendo flagrante ilegalidade que permita a revisão sumária da dosimetria.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.