HC 654080 - DECISAO

HC 654080 - DECISAO

Verificado que a decisão estadual não apresentou fundamentação idônea capaz de demonstrar dedicação do paciente ao tráfico ou integração em organização criminosa, e considerando que o paciente é primário, com circunstâncias judiciais favoráveis (art. 59 CP) e pequena quantidade de droga apreendida, aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 em seu patamar máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando o regime inicial aberto e determinando a conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, de acordo com o art. 44 do Código Penal; o writ não foi conhecido como substitutivo de recurso, mas, em razão da...

Parties
Paciente: MARCOS VINÍCIUS DIAS DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso; todavia, ordem concedida de ofício para aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 no patamar máximo, redução da pena, fixação do regime aberto e conversão da pena privativa em restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Regime Prisional, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/06), Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44 Cp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Regime Prisional Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/06) Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44 Cp)

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Parties

MARCOS VINÍCIUS DIAS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/06
  2. 2 Fundamentação idônea para afastamento da minorante e dosimetria da pena
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena e possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Verificado que a decisão estadual não apresentou fundamentação idônea capaz de demonstrar dedicação do paciente ao tráfico ou integração em organização criminosa, e considerando que o paciente é primário, com circunstâncias judiciais favoráveis (art. 59 CP) e pequena quantidade de droga apreendida, aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 em seu patamar máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando o regime inicial aberto e determinando a conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, de acordo com o art. 44 do Código Penal; o writ não foi conhecido como substitutivo de recurso, mas, em razão da...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso; todavia, ordem concedida de ofício para aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 no patamar máximo, redução da pena, fixação do regime aberto e conversão da pena privativa em restritivas de direitos.

Orders

  • Aplicar a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 no seu patamar máximo (2/3)
  • Reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa