HC 655220 - DECISAO

HC 655220 - DECISAO

A majoração da pena-base apenas pela natureza das substâncias mostrava-se manifestamente desproporcional diante das quantidades apreendidas (30 g de cocaína, 4 g de crack, 31 g de maconha); assim, reduziu-se a pena-base ao mínimo legal, aplicou-se a causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 em 2/3, obtendo-se a reprimenda definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixou-se o regime inicial aberto por se tratar de pena inferior a 4 anos, primariedade e bons antecedentes, e determinou-se a substituição da pena privativa por duas medidas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Paciente: LEVI CAMARGO PEREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

LEVI CAMARGO PEREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Majoração da pena-base em razão da natureza da droga
  2. 2 Consideração da quantidade de droga na dosimetria e princípios da proporcionalidade e razoabilidade
  3. 3 Redução da pena-base ao mínimo legal

Ratio Decidendi

A majoração da pena-base apenas pela natureza das substâncias mostrava-se manifestamente desproporcional diante das quantidades apreendidas (30 g de cocaína, 4 g de crack, 31 g de maconha); assim, reduziu-se a pena-base ao mínimo legal, aplicou-se a causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 em 2/3, obtendo-se a reprimenda definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixou-se o regime inicial aberto por se tratar de pena inferior a 4 anos, primariedade e bons antecedentes, e determinou-se a substituição da pena privativa por duas medidas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Aplicar em 2/3 a causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e, por conseguinte, reduzir a reprimenda do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa.
  • Fixar o regime aberto de cumprimento de pena.