HC 651326 - DECISAO

HC 651326 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias, após análise do conjunto fático-probatório, verificaram elementos suficientes para a condenação pelo crime de tráfico (art. 33, Lei 11.343/2006); não cabe, em habeas corpus, revolver todo o conjunto probatório; e o redutor do art. 33, § 4º não é aplicável em razão da reincidência, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: SIDNEI MARTINS FERREIRA SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Causa Especial De Diminuição De Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Causa Especial De Diminuição De Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

SIDNEI MARTINS FERREIRA SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 incidência do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 regime inicial fechado por condenação superior a 4 anos

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias, após análise do conjunto fático-probatório, verificaram elementos suficientes para a condenação pelo crime de tráfico (art. 33, Lei 11.343/2006); não cabe, em habeas corpus, revolver todo o conjunto probatório; e o redutor do art. 33, § 4º não é aplicável em razão da reincidência, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.