HC 651217 - DECISAO

HC 651217 - DECISAO

O Tribunal de origem, no exercício do livre convencimento motivado, apontou elementos concretos além da quantidade de drogas apreendidas (como ausência de ocupação lícita e o fato de a paciente transportar a filha menor) que evidenciam dedicação a atividades criminosas, razão pela qual a minorante do art. 33, § 4º, não é aplicável; não há bis in idem, pois a quantidade de droga não foi o único fundamento; mantiveram‑se também o regime inicial mais gravoso e a negativa de substituição por restritivas de direitos em razão da reprimenda superior a 4 anos.

Parties
Paciente: LUANA DA SILVA FARIAS; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Bis in Idem

Case Brief

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Parties

LUANA DA SILVA FARIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização da quantidade de drogas na primeira fase para exasperar a pena e na terceira fase para excluir a minorante (bis in idem)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, no exercício do livre convencimento motivado, apontou elementos concretos além da quantidade de drogas apreendidas (como ausência de ocupação lícita e o fato de a paciente transportar a filha menor) que evidenciam dedicação a atividades criminosas, razão pela qual a minorante do art. 33, § 4º, não é aplicável; não há bis in idem, pois a quantidade de droga não foi o único fundamento; mantiveram‑se também o regime inicial mais gravoso e a negativa de substituição por restritivas de direitos em razão da reprimenda superior a 4 anos.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.