RHC 139991 - DECISAO

RHC 139991 - DECISAO

Embora a prisão preventiva tenha fundamentação voltada à garantia da ordem pública, a aplicação do princípio da proporcionalidade e a disponibilidade de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP tornam desproporcional a manutenção da prisão no caso concreto, de modo que a custódia deve ser substituída por medidas cautelares alternativas a serem definidas pelo juízo local.

Parties
Recorrente/impetrante: LUIS FERNANDO BERNSTEIN; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decidido Provimento Concedido
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Proporcionalidade Habeas Corpus

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Parties

LUIS FERNANDO BERNSTEIN

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decidido Provimento Concedido

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 proporcionalidade da medida cautelar e vedação ao excesso

Ratio Decidendi

Embora a prisão preventiva tenha fundamentação voltada à garantia da ordem pública, a aplicação do princípio da proporcionalidade e a disponibilidade de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP tornam desproporcional a manutenção da prisão no caso concreto, de modo que a custódia deve ser substituída por medidas cautelares alternativas a serem definidas pelo juízo local.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Confirmada a liminar
  • Substituir a prisão preventiva do recorrente por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local