REsp 1905258 - DECISAO

REsp 1905258 - DECISAO

Havendo nos autos elementos concretos e idôneos (notadamente a natureza e a elevada quantidade de droga apreendida e indícios de estreita ligação com organização criminosa) que demonstram dedicação da ré a atividades delituosas, o Tribunal de origem fundadamente afastou a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; da mesma forma, as peculiaridades do caso justificam a manutenção do regime inicial fechado e a negativa de substituição da pena em razão de sanção superior a quatro anos, não cabendo ao STJ revolver fatos provados nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: DANIELA ESMERALDA DE CARVALHO EVARISTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No STJ Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Por Penas Restritivas De Direitos, Aplicação Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Por Penas Restritivas De Direitos Aplicação Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

DANIELA ESMERALDA DE CARVALHO EVARISTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No STJ Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Havendo nos autos elementos concretos e idôneos (notadamente a natureza e a elevada quantidade de droga apreendida e indícios de estreita ligação com organização criminosa) que demonstram dedicação da ré a atividades delituosas, o Tribunal de origem fundadamente afastou a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; da mesma forma, as peculiaridades do caso justificam a manutenção do regime inicial fechado e a negativa de substituição da pena em razão de sanção superior a quatro anos, não cabendo ao STJ revolver fatos provados nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.