HC 649139 - DECISAO

HC 649139 - DECISAO

Reconheceu-se a minorante da menoridade, confirmou-se a possibilidade de afastamento do redutor do art. 33, §4º, diante de inquéritos e ações penais em curso que demonstram dedicação do paciente ao tráfico; contudo, entendeu-se que o regime inicial fechado foi mantido com fundamentação genérica e abstrata em violação às súmulas pertinentes, razão pela qual, de ofício, foi reduzida a sanção para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa e foi fixado o regime inicial semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: WILLIAM CARVALHO DE MORAES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para reduzir a pena e fixar regime semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado

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Parties

WILLIAM CARVALHO DE MORAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante da menoridade
  2. 2 Incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Fundamentação para afastamento do redutor por dedicação às atividades criminosas

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a minorante da menoridade, confirmou-se a possibilidade de afastamento do redutor do art. 33, §4º, diante de inquéritos e ações penais em curso que demonstram dedicação do paciente ao tráfico; contudo, entendeu-se que o regime inicial fechado foi mantido com fundamentação genérica e abstrata em violação às súmulas pertinentes, razão pela qual, de ofício, foi reduzida a sanção para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa e foi fixado o regime inicial semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para reduzir a pena e fixar regime semiaberto.

Orders

  • Não conheço do writ (habeas corpus).
  • Concedo a ordem de ofício para estabelecer a sanção em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa e para fixar o regime semiaberto para o início de cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação.