HC 658591 - DECISAO

HC 658591 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão recorrido transitou em julgado e a rediscussão da condenação definitiva exige ação de revisão criminal (competência do STJ limitada às suas próprias decisões); além disso, não se verificou ilegalidade flagrante, notadamente porque as declarações do paciente não constituíram confissão útil e a instância verificou a consumação do tráfico internacional de armas pela não caracterização de zona primária de fiscalização.

Parties
Paciente: SILVOLNEI DREHER MACHADO; Órgão Coator: Tribunal Regional Federal da 4.ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Não Conhecido)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Internacional De Armas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Tentativa
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Parties

SILVOLNEI DREHER MACHADO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4.ª Região

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 aplicabilidade da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 qualificação do crime de tráfico internacional de armas como consumado ou tentado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão recorrido transitou em julgado e a rediscussão da condenação definitiva exige ação de revisão criminal (competência do STJ limitada às suas próprias decisões); além disso, não se verificou ilegalidade flagrante, notadamente porque as declarações do paciente não constituíram confissão útil e a instância verificou a consumação do tráfico internacional de armas pela não caracterização de zona primária de fiscalização.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.