RHC 132530 - DECISAO

RHC 132530 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque o Tribunal de origem concluiu que o flagrante e o ingresso na residência foram regulares e justificáveis; demonstrou-se o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP em razão da reincidência, maus antecedentes, provas materiais e indícios de tráfico (balança, embalagens, anotações, quantia em dinheiro e variedade/quantidade de drogas), e a sentença condenatória posterior reforçou a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente/recorrente: HUGO HENRIQUE SOUZA FONSECA; Órgão Ministerial (amicus/manifestante): Ministério Público Federal; Parte Requisitante (tribunal a Quo): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; não conheço do pedido de reconsideração.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Ilegalidade De Provas, Inviolabilidade De Domicílio, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Ilegalidade De Provas Inviolabilidade De Domicílio Habeas Corpus

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Parties

HUGO HENRIQUE SOUZA FONSECA

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (amicus/manifestante)

Ministério Público

Parte Requisitante (tribunal a Quo)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 licitidade das provas obtidas com ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 fundamentação e manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque o Tribunal de origem concluiu que o flagrante e o ingresso na residência foram regulares e justificáveis; demonstrou-se o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP em razão da reincidência, maus antecedentes, provas materiais e indícios de tráfico (balança, embalagens, anotações, quantia em dinheiro e variedade/quantidade de drogas), e a sentença condenatória posterior reforçou a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; não conheço do pedido de reconsideração.

Orders

  • Não conheço do pedido de reconsideração
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus