REsp 1929378 - DECISAO

REsp 1929378 - DECISAO

Concluiu-se que a quantidade de drogas apreendidas (64,1 g de cocaína e 85,6 g de maconha) não era suficientemente relevante, nem havia circunstâncias judiciais desfavoráveis que justificassem agravar a situação do réu; assim, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, fixando a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem aferidas pelo Juízo da Execução.

Parties
Recorrente: MAIKO VINICIUS RODRIGUES DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial e, nessa extensão, concedo habeas corpus de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

MAIKO VINICIUS RODRIGUES DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a quantidade de drogas apreendidas (64,1 g de cocaína e 85,6 g de maconha) não era suficientemente relevante, nem havia circunstâncias judiciais desfavoráveis que justificassem agravar a situação do réu; assim, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, fixando a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem aferidas pelo Juízo da Execução.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial e, nessa extensão, concedo habeas corpus de ofício.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Conceder habeas corpus de ofício para fixar a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, substituída a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, a serem aferidas pelo Juízo da Execução.