HC 658766 - DECISAO

HC 658766 - DECISAO

Indefiro liminarmente o habeas corpus porque se trata de impetração que busca substituir recurso próprio e porque a alegada violação de domicílio e nulidade não foram apreciadas no acórdão recorrido, o que configuraria supressão de instância, impedindo o exame desta Corte; além disso, pedidos subsidiários já foram analisados em HC anterior.

Parties
Paciente: TIMOTEO APARECIDO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento por substituição de recurso próprio e por supressão de instância.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Violação De Domicílio, Supressão De Instância, Regime Prisional, Pena
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Parties

TIMOTEO APARECIDO DE OLIVEIRA

Paciente

15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de prova suficiente para o crime de tráfico de drogas
  2. 2 alegada ilicitude da prova por violação de domicílio sem mandado
  3. 3 possibilidade de desclassificação para o art.28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Indefiro liminarmente o habeas corpus porque se trata de impetração que busca substituir recurso próprio e porque a alegada violação de domicílio e nulidade não foram apreciadas no acórdão recorrido, o que configuraria supressão de instância, impedindo o exame desta Corte; além disso, pedidos subsidiários já foram analisados em HC anterior.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento por substituição de recurso próprio e por supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.