HC 616831 - DECISAO

HC 616831 - DECISAO

Embora o habeas corpus originário não devesse ser conhecido em substituição ao recurso cabível, não se identificou flagrante ilegalidade que impedisse a atuação de ofício; constatada a presença de elementos que justificam a custódia cautelar (prova da materialidade e indícios de autoria, bem como grande quantidade de entorpecente), manteve-se a fundamentação da preventiva, mas, em observância ao art. 318-A do CPP e à ordem do STF no HC 143.641/SP, concedeu-se de ofício a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de a paciente ser mãe de criança menor de 12 anos e o crime ter sido praticado sem violência ou grave ameaça, condicionando a manutenção do benefício ao...

Parties
Paciente: APARECIDA DE JESUS SILVA DOS SANTOS; Coacusado: DENILSON PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Custódia Domiciliar
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva por custódia domiciliar
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Arts. 318 a E 318 B Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Arts. 318 a E 318 B Do CPP

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Parties

APARECIDA DE JESUS SILVA DOS SANTOS

Paciente

DENILSON PEREIRA DA SILVA

Coacusado

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Custódia Domiciliar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 fundamentação e manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher com filho menor de 12 anos (art. 318-A do CPP)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus originário não devesse ser conhecido em substituição ao recurso cabível, não se identificou flagrante ilegalidade que impedisse a atuação de ofício; constatada a presença de elementos que justificam a custódia cautelar (prova da materialidade e indícios de autoria, bem como grande quantidade de entorpecente), manteve-se a fundamentação da preventiva, mas, em observância ao art. 318-A do CPP e à ordem do STF no HC 143.641/SP, concedeu-se de ofício a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de a paciente ser mãe de criança menor de 12 anos e o crime ter sido praticado sem violência ou grave ameaça, condicionando a manutenção do benefício ao...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva por custódia domiciliar

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus substitutivo do recurso ordinariamente cabível
  • Substituição da prisão preventiva pela custódia domiciliar da paciente (prisão domiciliar)