AREsp 1810695 - DECISAO

AREsp 1810695 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao recurso especial com fundamento na orientação do Supremo Tribunal Federal de que inquéritos policiais e ações penais em andamento não constituem fundamento idôneo para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; aplicou-se o redutor no patamar máximo de 2/3 em razão das circunstâncias do caso (quantidade não expressiva de drogas e requisitos pessoais do réu), procedendo-se à nova dosimetria que resultou na redução da pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, adoção do regime inicial aberto e substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Recorrente: LAILTON NASCIMENTO EVANGELISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, aplicá-la no patamar de 2/3, reduzir a pena e ajustar o regime e cumprimento da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

LAILTON NASCIMENTO EVANGELISTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 valoração de inquéritos e ações penais em curso para afastar o redutor
  3. 3 quantum de redução da pena aplicável

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial com fundamento na orientação do Supremo Tribunal Federal de que inquéritos policiais e ações penais em andamento não constituem fundamento idôneo para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; aplicou-se o redutor no patamar máximo de 2/3 em razão das circunstâncias do caso (quantidade não expressiva de drogas e requisitos pessoais do réu), procedendo-se à nova dosimetria que resultou na redução da pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, adoção do regime inicial aberto e substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, aplicá-la no patamar de 2/3, reduzir a pena e ajustar o regime e cumprimento da pena.

Orders

  • Reduzir a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa
  • Fixar o regime inicial aberto para cumprimento da pena