HC 657555 - DECISAO

HC 657555 - DECISAO

Verificada a primariedade, bons antecedentes, inexistência de indícios de integração em organização criminosa, e considerando-se que a quantidade (149,77 g) e a natureza (maconha) do entorpecente não são exacerbadas, o acórdão de origem careceu de fundamentação idônea para aplicar apenas a redução de 1/3. Aplicou-se, portanto, o redutor do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, restabelecendo-se a sentença que fixou a pena definitiva em 2 anos, 2 meses e 20 dias, regime inicial aberto e substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: NAGILA MEDEIROS DE OLIVEIRA RUIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a sentença condenatória
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4.º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4.º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

NAGILA MEDEIROS DE OLIVEIRA RUIZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Verificada a primariedade, bons antecedentes, inexistência de indícios de integração em organização criminosa, e considerando-se que a quantidade (149,77 g) e a natureza (maconha) do entorpecente não são exacerbadas, o acórdão de origem careceu de fundamentação idônea para aplicar apenas a redução de 1/3. Aplicou-se, portanto, o redutor do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, restabelecendo-se a sentença que fixou a pena definitiva em 2 anos, 2 meses e 20 dias, regime inicial aberto e substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a sentença condenatória

Orders

  • Cassar o acórdão impugnado
  • Restabelecer a sentença condenatória que aplicou a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima e fixou a pena definitiva em 2 (dois) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 222 (duzentos e vinte e dois) dias-multa