HC 658883 - DECISAO

HC 658883 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por regra geral sobre cabimento do writ como substitutivo de recurso, mas reconheceu-se, de ofício, flagrante ilegalidade na dosimetria originária: verificou-se primariedade e ausência de elementos que demonstrem dedicação habitual do paciente ao tráfico, de modo que incide a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3; por esse fundamento procedeu-se ao redimensionamento da pena para 4 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão e 204 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: JUAREZ DAVID DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Apelante: Lucileia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para fazer incidir a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, redimensionando a pena do paciente para 4 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão e 204 dias-multa, no regime inicial fechado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

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Parties

JUAREZ DAVID DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Lucileia

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 compatibilidade entre condenação por associação ao tráfico e aplicação do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por regra geral sobre cabimento do writ como substitutivo de recurso, mas reconheceu-se, de ofício, flagrante ilegalidade na dosimetria originária: verificou-se primariedade e ausência de elementos que demonstrem dedicação habitual do paciente ao tráfico, de modo que incide a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3; por esse fundamento procedeu-se ao redimensionamento da pena para 4 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão e 204 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para fazer incidir a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, redimensionando a pena do paciente para 4 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão e 204 dias-multa, no regime inicial fechado.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3.