HC 650677 - DECISAO

HC 650677 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício porque o acórdão de origem incorreu em constrangimento ilegal ao manter atenuante de menoridade de apenas três meses em desconformidade com o entendimento desta Corte e ao utilizar, de forma cumulativa, a natureza e a quantidade da droga na primeira e na terceira fases da dosimetria (bis in idem); assim, procedeu-se à readequação da pena para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa e à fixação do regime prisional aberto, mantidos os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: IRLAN MESSIAS DOS SANTOS JUNIOR; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça, Concessão De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redução da pena e fixação de regime inicial aberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tráfico Privilegiado, Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Tráfico Privilegiado Regime De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

IRLAN MESSIAS DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça, Concessão De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação da pena nas primeira e terceira fases da dosimetria
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 e fração adequada
  3. 3 Proibição de bis in idem pela valoração da natureza e quantidade da droga em mais de uma fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício porque o acórdão de origem incorreu em constrangimento ilegal ao manter atenuante de menoridade de apenas três meses em desconformidade com o entendimento desta Corte e ao utilizar, de forma cumulativa, a natureza e a quantidade da droga na primeira e na terceira fases da dosimetria (bis in idem); assim, procedeu-se à readequação da pena para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa e à fixação do regime prisional aberto, mantidos os demais termos da condenação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redução da pena e fixação de regime inicial aberto.

Orders

  • Estabelecer a sanção em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa.
  • Fixar o regime prisional aberto para início do cumprimento da pena.