HC 659053 - DECISAO

HC 659053 - DECISAO

Verifica-se que, diante da quantidade apreendida (48 g de cocaína, 30 g de crack e 36 g de maconha) e das circunstâncias favoráveis do paciente (primariedade e pena de 1 ano e 8 meses), o regime inicial fechado mostrou-se excessivamente rigoroso; nos termos do art. 33, §2º, b, do Código Penal, é adequado o regime semiaberto, de modo que se concede liminarmente a ordem, em parte, para fixar o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: Rafael Jeromim; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Concessão Parcial
Outcome
Ordem concedida liminarmente, em parte, para fixar o regime inicial semiaberto de cumprimento da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena (art. 44 Cp), Dosimetria, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena (art. 44 Cp) Dosimetria Habeas Corpus

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Parties

Rafael Jeromim

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Concessão Parcial

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na fixação do regime inicial fechado
  2. 2 Aplicabilidade do paradigma do HC n. 596.603/SP
  3. 3 Valoração da quantidade de droga apreendida para fixação do regime

Ratio Decidendi

Verifica-se que, diante da quantidade apreendida (48 g de cocaína, 30 g de crack e 36 g de maconha) e das circunstâncias favoráveis do paciente (primariedade e pena de 1 ano e 8 meses), o regime inicial fechado mostrou-se excessivamente rigoroso; nos termos do art. 33, §2º, b, do Código Penal, é adequado o regime semiaberto, de modo que se concede liminarmente a ordem, em parte, para fixar o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente, em parte, para fixar o regime inicial semiaberto de cumprimento da pena.

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto de cumprimento da pena.
  • Comunique-se com urgência.