AREsp 1736334 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a alteração do acolhimento do pleito absolutório ou do reconhecimento do tráfico privilegiado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n.7 do STJ; a decisão estadual afastou a minorante do art.33, §4º em relação à maioria dos réus com fundamentação idônea (dedicação à atividade criminosa pela quantidade e modus operandi) e manteve fração de 1/6 para Severino; e a alegação de violação do art.600 CPP não foi prequestionada, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, além de haver preclusão consumativa quanto à correção de deficiências recursais.

Parties
Agravante: SEVERINO RAUL RODRIGUES; Agravante: RUBENS QUIRINO DO NASCIMENTO; Agravante: CLAECIO GRANJA MAIA; Agravante: FABRICIO GRANJA MAIA; Agravante: MARCOS LAERTI GRANJA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Posse Ilegal De Arma De Fogo, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Do Stf), Preclusão Consumativa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Posse Ilegal De Arma De Fogo Súmula 7 Do STJ Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Do Stf) Preclusão Consumativa

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Parties

SEVERINO RAUL RODRIGUES

Agravante

RUBENS QUIRINO DO NASCIMENTO

Agravante

CLAECIO GRANJA MAIA

Agravante

FABRICIO GRANJA MAIA

Agravante

MARCOS LAERTI GRANJA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 pleito de absolvição e reexame de provas
  2. 2 incidência ou não da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 alegada violação ao art. 600 do Código de Processo Penal (intempestividade da apelação ministerial)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a alteração do acolhimento do pleito absolutório ou do reconhecimento do tráfico privilegiado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n.7 do STJ; a decisão estadual afastou a minorante do art.33, §4º em relação à maioria dos réus com fundamentação idônea (dedicação à atividade criminosa pela quantidade e modus operandi) e manteve fração de 1/6 para Severino; e a alegação de violação do art.600 CPP não foi prequestionada, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, além de haver preclusão consumativa quanto à correção de deficiências recursais.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.