REsp 1860548 - ACORDAO

REsp 1860548 - ACORDAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido em razão de ausência de desenvolvimento de tese sobre determinados dispositivos e de falta de prequestionamento; aspectos relativos à nulidade por ausência do acusado em audiência e ao pedido de absolvição demandariam reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ) ou foram obstados por não impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido; ademais, a exasperação das penas-base foi considerada idônea e proporcional em face da quantidade de entorpecente apreendido, dos maus antecedentes e do abandono de pena anterior em regime semiaberto, bem como pela presença de documentos falsificados.

Parties
Recorrente: WILSON ROBERTO CUBA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Conhecimento Parcial E Provimento Negado)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso De Documento Falso, Corrupção Ativa, Nulidade Processual, Prequestionamento, Dosimetria E Pena Base, Súmulas E Precedentes, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Uso De Documento Falso Corrupção Ativa Nulidade Processual Prequestionamento Dosimetria E Pena Base +2 more

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Parties

WILSON ROBERTO CUBA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Conhecimento Parcial E Provimento Negado)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 1.º e 5.º da Lei 9.296/1996 e art. 158 do CPP c.c. art. 50, §1.º da Lei 11.343/2006 e art. 33, §4.º da Lei 11.343/2006 (não desenvolvida)
  2. 2 nulidade por ausência de comparecimento do acusado em audiência realizada por carta precatória/juízo deprecado
  3. 3 necessidade de prequestionamento (Súmulas 282, 283 e 284 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido em razão de ausência de desenvolvimento de tese sobre determinados dispositivos e de falta de prequestionamento; aspectos relativos à nulidade por ausência do acusado em audiência e ao pedido de absolvição demandariam reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ) ou foram obstados por não impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido; ademais, a exasperação das penas-base foi considerada idônea e proporcional em face da quantidade de entorpecente apreendido, dos maus antecedentes e do abandono de pena anterior em regime semiaberto, bem como pela presença de documentos falsificados.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.