HC 644613 - DECISAO

HC 644613 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a impetração foi apresentada em substituição ao recurso próprio e as questões suscitadas não foram debatidas e decididas na instância ordinária, o que implicaria supressão de instância; não se constatou manifesta ofensa à liberdade de locomoção que justificasse conhecimento de ofício.

Parties
Paciente: CARLOS FELIPE DOS SANTOS MARIANO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Apelo Em Liberdade, Aplicação Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/06, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Por Medida Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Apelo Em Liberdade Aplicação Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/06 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Por Medida Restritiva De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS FELIPE DOS SANTOS MARIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  3. 3 alteração do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a impetração foi apresentada em substituição ao recurso próprio e as questões suscitadas não foram debatidas e decididas na instância ordinária, o que implicaria supressão de instância; não se constatou manifesta ofensa à liberdade de locomoção que justificasse conhecimento de ofício.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.