AREsp 1857564 - DECISAO

AREsp 1857564 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), não demonstrando divergência por meio de precedentes contemporâneos, nos termos da jurisprudência e das normas processuais aplicáveis.

Parties
Agravante: DOUGLAS LUCAS OLIVEIRA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade Por Súmula 83/stj)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica

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Parties

DOUGLAS LUCAS OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade Por Súmula 83/stj)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 possibilidade de adoção de regime mais gravoso em razão da quantidade e natureza da droga (art. 42, Lei 11.343/2006 c/c art. 33, §3º do CP)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), não demonstrando divergência por meio de precedentes contemporâneos, nos termos da jurisprudência e das normas processuais aplicáveis.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ