HC 658441 - DECISAO

HC 658441 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a Corte de origem fundou-se em prova e circunstâncias fático-probatórias (quantidade e diversidade das drogas apreendidas e objetos indicativos de comércio de entorpecentes) que demonstram dedicação habitual ao tráfico, justificando o afastamento do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, a manutenção do regime inicial fechado diante da gravidade concreta e a impossibilidade de substituição da pena por falta de preenchimento do requisito objetivo do art. 44, I, do Código Penal; a matéria demanda reexame fático-probatório incompatível com o rito do habeas corpus.

Parties
Paciente: WILLIAN NASCIMENTO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redutor Do Art. 33, §4º, Da Lei N. 11.343/2006, Regime Prisional Inicial, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redutor Do Art. 33, §4º, Da Lei N. 11.343/2006 Regime Prisional Inicial Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Cabimento Do Habeas Corpus

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Parties

WILLIAN NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor previsto no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de readequação do regime prisional inicial
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por penas alternativas (art. 44, I, do CP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a Corte de origem fundou-se em prova e circunstâncias fático-probatórias (quantidade e diversidade das drogas apreendidas e objetos indicativos de comércio de entorpecentes) que demonstram dedicação habitual ao tráfico, justificando o afastamento do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, a manutenção do regime inicial fechado diante da gravidade concreta e a impossibilidade de substituição da pena por falta de preenchimento do requisito objetivo do art. 44, I, do Código Penal; a matéria demanda reexame fático-probatório incompatível com o rito do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.