RHC 142690 - DECISAO

RHC 142690 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, por entender que o reexame de materialidade e autoria não se admite na via estreita do habeas corpus e que estavam preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP em função da quantidade significativa de droga apreendida (cerca de 3 kg), manteve-se a prisão preventiva, sendo indevida a substituição por medidas cautelares mais brandas; quanto à questão relativa à Resolução/Recomendação CNJ n.62/2020, não se conheceu por supressão de instância.

Parties
Recorrente: ITHALO GUSTAVO DO NASCIMENTO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Reexame De Provas Em Habeas Corpus, Recomendação CNJ N. 62/2020, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Reexame De Provas Em Habeas Corpus Recomendação CNJ N. 62/2020 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ITHALO GUSTAVO DO NASCIMENTO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 se a quantidade de droga apreendida afasta a tese de posse para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, por entender que o reexame de materialidade e autoria não se admite na via estreita do habeas corpus e que estavam preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP em função da quantidade significativa de droga apreendida (cerca de 3 kg), manteve-se a prisão preventiva, sendo indevida a substituição por medidas cautelares mais brandas; quanto à questão relativa à Resolução/Recomendação CNJ n.62/2020, não se conheceu por supressão de instância.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.