HC 658047 - DECISAO

HC 658047 - DECISAO

Não cabe, em habeas corpus substitutivo de recurso, o reexame do acervo fático-probatório que fundamentou o afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; contudo, a imposição do regime inicial fechado mostrou falta de fundamentação idônea por ter sido baseada em gravidade abstrata e hediondez, razão pela qual se concede a ordem de ofício para determinar o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: WENDEL LEONARDO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida No Habeas Corpus (decisão De Conhecimento E Mérito Parcial)
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto ao pedido principal de reexame da aplicação do redutor do art. 33, § 4º; ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus Substitutivo, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Prisional Inicial Habeas Corpus Substitutivo Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

WENDEL LEONARDO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida No Habeas Corpus (decisão De Conhecimento E Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito

Ratio Decidendi

Não cabe, em habeas corpus substitutivo de recurso, o reexame do acervo fático-probatório que fundamentou o afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; contudo, a imposição do regime inicial fechado mostrou falta de fundamentação idônea por ter sido baseada em gravidade abstrata e hediondez, razão pela qual se concede a ordem de ofício para determinar o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto ao pedido principal de reexame da aplicação do redutor do art. 33, § 4º; ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Fixe-se o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena imposta ao paciente
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal