RHC 145493 - DECISAO

RHC 145493 - DECISAO

O pedido de desclassificação e de aplicação da causa especial do §4º do art.33 não pode ser conhecido neste STJ porque as teses não foram apreciadas pelo Tribunal de origem e a ação penal transitou em julgado, tornando o writ um substitutivo de revisão criminal e ocasionando supressão de instância; adicionalmente, não há flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício, e a reincidência afasta a causa de diminuição pretendida.

Parties
Recorrente: GUILHERME DE OLIVEIRA VILAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional (habeas Corpus) / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Desclassificação Para O Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Causa Especial De Diminuição De Pena (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ (art. 105, I, Alíneas C E E)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Habeas Corpus Desclassificação Para O Art. 28 Da Lei 11.343/2006 Causa Especial De Diminuição De Pena (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Supressão De Instância +3 more

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Parties

GUILHERME DE OLIVEIRA VILAR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional (habeas Corpus) / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação de tráfico (art.33) para posse (art.28) na via estreita do habeas corpus
  2. 2 aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do §4º do art.33 diante de reincidência
  3. 3 supressão de instância por matéria não apreciada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O pedido de desclassificação e de aplicação da causa especial do §4º do art.33 não pode ser conhecido neste STJ porque as teses não foram apreciadas pelo Tribunal de origem e a ação penal transitou em julgado, tornando o writ um substitutivo de revisão criminal e ocasionando supressão de instância; adicionalmente, não há flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício, e a reincidência afasta a causa de diminuição pretendida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição recursal.
  • Publique-se.