RHC 139410 - DECISAO

RHC 139410 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a prisão preventiva na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta dos fatos, da apreensão de substância entorpecente (aproximadamente 249g de maconha) e da reincidência específica do paciente, elementos que atendem aos requisitos do art. 312 do CPP e tornam inadequadas medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: JEAMISSON OLIVEIRA BARBOSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Reincidência Medidas Cautelares Diversas

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Parties

JEAMISSON OLIVEIRA BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Fundamentação da garantia da ordem pública como motivo para prisão preventiva
  3. 3 Reincidência como elemento para denegação de liberdade provisória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a prisão preventiva na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta dos fatos, da apreensão de substância entorpecente (aproximadamente 249g de maconha) e da reincidência específica do paciente, elementos que atendem aos requisitos do art. 312 do CPP e tornam inadequadas medidas cautelares diversas.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.