RHC 143366 - DECISAO

RHC 143366 - DECISAO

A decisão concedeu o habeas corpus porque o decreto de prisão preventiva é genérico e fundado apenas na gravidade abstrata do delito sem indicação de elementos concretos nos autos que comprovem o periculum libertatis; ademais, o Tribunal estadual não pode agregar fundamentos ausentes na decisão de primeiro grau; assim, a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares diversas, confirmando-se a liminar.

Parties
Recorrente: Maurício da Silva Xavier; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Fundamentação Da Prisão Preventiva Habeas Corpus Reincidência

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Parties

Maurício da Silva Xavier

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para a prisão preventiva (periculum libertatis)
  2. 2 possibilidade de o Tribunal estadual agregar fundamentos não constantes do decreto prisional
  3. 3 suficiência da quantidade de droga apreendida para aferir a gravidade e o perigo à ordem pública

Ratio Decidendi

A decisão concedeu o habeas corpus porque o decreto de prisão preventiva é genérico e fundado apenas na gravidade abstrata do delito sem indicação de elementos concretos nos autos que comprovem o periculum libertatis; ademais, o Tribunal estadual não pode agregar fundamentos ausentes na decisão de primeiro grau; assim, a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares diversas, confirmando-se a liminar.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Revogada a prisão preventiva imposta ao recorrente
  • Aplicação de medidas cautelares diversas, com confirmação da liminar deferida