HC 657426 - DECISAO

HC 657426 - DECISAO

Embora o decreto de prisão preventiva esteja fundamentado na prova da materialidade, indícios de autoria, quantidade e forma de acondicionamento da droga e em processo de apuração de ato infracional, entendeu-se que, para fins cautelares, são suficientes e mais proporcionais medidas cautelares diversas da prisão; assim, foi concedida liminar para substituir a custódia preventiva por medidas previstas no art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: WALLTER SILVA OTAVIANO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Flagrante, Periculum Libertatis
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Flagrante Periculum Libertatis

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Parties

WALLTER SILVA OTAVIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 adequação e proporcionalidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Embora o decreto de prisão preventiva esteja fundamentado na prova da materialidade, indícios de autoria, quantidade e forma de acondicionamento da droga e em processo de apuração de ato infracional, entendeu-se que, para fins cautelares, são suficientes e mais proporcionais medidas cautelares diversas da prisão; assim, foi concedida liminar para substituir a custódia preventiva por medidas previstas no art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se.