HC 634016 - DECISAO

HC 634016 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impugnação exige reexame do conjunto fático-probatório; a majoração da pena-base e a manutenção do regime fechado estão fundamentadas na expressiva quantidade e natureza da droga apreendida (21,4 kg de maconha) e em outros elementos que evidenciam dedicação do paciente a atividades criminosas, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06; a pena fixada acima de 4 anos impede a substituição por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: WEYLER SOUZA DO CARMO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1506674-51.2019.8.26.0228); Apelante: Ministério Público; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/06, Bis in Idem, Regime Prisional Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Quantificação Da Pena Base, Súmulas E Precedentes
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/06 Bis in Idem Regime Prisional Inicial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +2 more

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Parties

WEYLER SOUZA DO CARMO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1506674-51.2019.8.26.0228)

Tribunal a Quo

Ministério Público

Apelante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 maioração da pena-base por quantidade de droga
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06
  3. 3 possibilidade de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impugnação exige reexame do conjunto fático-probatório; a majoração da pena-base e a manutenção do regime fechado estão fundamentadas na expressiva quantidade e natureza da droga apreendida (21,4 kg de maconha) e em outros elementos que evidenciam dedicação do paciente a atividades criminosas, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06; a pena fixada acima de 4 anos impede a substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.