REsp 1926148 - DECISAO

REsp 1926148 - DECISAO

Aplicação da Súmula 7/STJ impede o reexame do conjunto fático-probatório para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, razão pela qual não se conheceu do pedido defensivo de redução pela via do recurso especial; contudo, diante da primariedade do recorrente, da pena fixada em cinco anos (pena-base no mínimo legal) e da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, o regime adequado para início do cumprimento da pena é o semiaberto, motivo pelo qual se deu provimento parcial ao recurso para alterar apenas o regime inicial.

Parties
Recorrente: LUIS HENRIQUE PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecido Em Parte E Provido Em Parte
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para fixar o regime semiaberto; demais pretensões não conhecidas ou mantidas em razão da impossibilidade de reexame de provas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 33, § 2º, B E § 3º, Cp), Súmula 7/stj, Súmulas 718 E 719/stf, Art. 42 Da Lei 11.343/2006 (quantidade E Natureza Da Droga)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 33, § 2º, B E § 3º, Cp) Súmula 7/stj Súmulas 718 E 719/stf +1 more

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Parties

LUIS HENRIQUE PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecido Em Parte E Provido Em Parte

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena à luz do art. 33, §§ 2º e 3º do CP e súmulas do STF/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 7/STJ impede o reexame do conjunto fático-probatório para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, razão pela qual não se conheceu do pedido defensivo de redução pela via do recurso especial; contudo, diante da primariedade do recorrente, da pena fixada em cinco anos (pena-base no mínimo legal) e da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, o regime adequado para início do cumprimento da pena é o semiaberto, motivo pelo qual se deu provimento parcial ao recurso para alterar apenas o regime inicial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para fixar o regime semiaberto; demais pretensões não conhecidas ou mantidas em razão da impossibilidade de reexame de provas.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento apenas para fixar o regime semiaberto.