HC 658836 - DECISAO

HC 658836 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a exasperação da pena-base, motivada pela quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas, está em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e com a jurisprudência do STJ, e o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, decorreu também de outros elementos constantes dos autos, especialmente a reincidência, de modo que não se caracteriza bis in idem nem flagrante ilegalidade a autorizar a atuação de ofício desta Corte.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS FIAMENGUE JUNIOR; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão De Relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Bis in Idem, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Bis in Idem Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

ANTONIO CARLOS FIAMENGUE JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão De Relator)

Legal Issues

  1. 1 Exasperação da pena-base em razão da quantidade, natureza e variedade de entorpecentes apreendidos
  2. 2 Afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Alegação de bis in idem entre a exasperação da pena-base e o não cabimento da minorante

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a exasperação da pena-base, motivada pela quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas, está em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e com a jurisprudência do STJ, e o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, decorreu também de outros elementos constantes dos autos, especialmente a reincidência, de modo que não se caracteriza bis in idem nem flagrante ilegalidade a autorizar a atuação de ofício desta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.