HC 638661 - DECISAO

HC 638661 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; no exame de mérito, verificou-se que a majoração da pena-base e a fração aplicada por dúplice reincidência foram devidamente fundamentadas com base na natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006) e na discricionariedade do julgador, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a revisão da dosimetria nesta via.

Parties
Paciente: TIAGO COUTO MUNIZ; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Falsa Identidade, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Falsa Identidade Dosimetria Da Pena Reincidência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

TIAGO COUTO MUNIZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 revisão da pena-base em razão da natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 quantificação da fração de aumento por reincidência (dúplice reincidência)
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; no exame de mérito, verificou-se que a majoração da pena-base e a fração aplicada por dúplice reincidência foram devidamente fundamentadas com base na natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006) e na discricionariedade do julgador, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a revisão da dosimetria nesta via.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Indeferido o pedido liminar (fls. 757/758).
  • Não conheço do habeas corpus.