HC 601548 - ACORDAO

HC 601548 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental e mantida a decisão monocrática que concedeu a ordem (habeas corpus) por ausência de contemporaneidade na decretação da prisão preventiva — o paciente estava solto desde maio/2018 e os fundamentos invocados pelo Tribunal (pedido de passaporte e circunstâncias anteriores) não constituem fatos novos e contemporâneos aptos a justificar a reiteração da preventiva; a solicitação do passaporte é exercício de direito e, além disso, foi indeferida pelo juízo a quo, o que afasta o fundamento para a segregação cautelar.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: Martins Talents
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Pedido De Passaporte, Revogação De Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Contemporaneidade Pedido De Passaporte Revogação De Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Martins Talents

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de contemporaneidade na decretação da prisão preventiva
  2. 2 Idoneidade do pedido de passaporte como fundamento para decretação de preventiva
  3. 3 Garantia da aplicação da lei penal como fundamento da preventiva

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental e mantida a decisão monocrática que concedeu a ordem (habeas corpus) por ausência de contemporaneidade na decretação da prisão preventiva — o paciente estava solto desde maio/2018 e os fundamentos invocados pelo Tribunal (pedido de passaporte e circunstâncias anteriores) não constituem fatos novos e contemporâneos aptos a justificar a reiteração da preventiva; a solicitação do passaporte é exercício de direito e, além disso, foi indeferida pelo juízo a quo, o que afasta o fundamento para a segregação cautelar.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que concedeu a ordem (habeas corpus)