HC 647500 - ACORDAO

HC 647500 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não trouxe argumentos novos capazes de alterar a decisão monocrática, e porque as instâncias ordinárias, de forma fundamentada, concluíram que o paciente se dedicava ao tráfico (existência de boca de fumo no local), o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; ademais, o disposto implicaria reexame fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: DANILO ARRUDA PERDOMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Reexame Fático Probatório, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Reexame Fático Probatório Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DANILO ARRUDA PERDOMO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Inviabilidade de reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não trouxe argumentos novos capazes de alterar a decisão monocrática, e porque as instâncias ordinárias, de forma fundamentada, concluíram que o paciente se dedicava ao tráfico (existência de boca de fumo no local), o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; ademais, o disposto implicaria reexame fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos