HC 658795 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de pleno exaurimento da instância ordinária, diante de recurso pendente de processamento (embargos infringentes) contra o acórdão da apelação.

Parties: Paciente: Ivonilda Couto
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 April 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecido Por Ausência De Pleno Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome: Não conheço do habeas corpus (art. 34, XVIII,a, do RISTJ)
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Exaurimento Da Instância Ordinária, Embargos Infringentes

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Exaurimento Da Instância Ordinária Embargos Infringentes

Case Brief

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Parties

Ivonilda Couto

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Por Ausência De Pleno Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

1 alegada ilegalidade na dosimetria da pena
2 existência de recurso pendente de processamento (embargos infringentes) que impede o exame do habeas corpus
3 necessidade de exaurimento da instância ordinária para conhecimento do writ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de pleno exaurimento da instância ordinária, diante de recurso pendente de processamento (embargos infringentes) contra o acórdão da apelação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 34, XVIII,a, do RISTJ)

Orders

Publique-se.