RHC 136535 - ACORDAO

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A Quinta Turma negou provimento ao agravo regimental por entender que o decreto de prisão preventiva não indicou dados concretos que comprovassem o periculum libertatis, estando fundado apenas em gravidade abstrata e elementos inerentes ao tipo penal; considerando que as quantidades apreendidas (170 g de maconha e 29,8 g de cocaína) não justificam, isoladamente, a custódia cautelar e diante da primariedade e bons antecedentes da paciente, mostrou-se suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: NATHALIE MELGAREJO SILVA BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

NATHALIE MELGAREJO SILVA BRAGA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação concreta do decreto de prisão preventiva (periculum libertatis)
  2. 2 Suficiência da quantidade de entorpecentes como justificativa para prisão preventiva
  3. 3 Valoração da primariedade e bons antecedentes

Ratio Decidendi

A Quinta Turma negou provimento ao agravo regimental por entender que o decreto de prisão preventiva não indicou dados concretos que comprovassem o periculum libertatis, estando fundado apenas em gravidade abstrata e elementos inerentes ao tipo penal; considerando que as quantidades apreendidas (170 g de maconha e 29,8 g de cocaína) não justificam, isoladamente, a custódia cautelar e diante da primariedade e bons antecedentes da paciente, mostrou-se suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que revogou a prisão preventiva e determinou a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.