HC 658698 - DECISAO

HC 658698 - DECISAO

Embora o decreto de prisão preventiva esteja motivado pela existência de risco de reiteração delitiva (o paciente responde a outro processo por tráfico), a quantidade reduzida de droga apreendida e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares menos gravosas tornam desproporcional e desnecessária a manutenção da custódia preventiva; ademais, a alegação de nulidade por ausência de audiência de custódia não prospera em razão da suspensão do art. 310, §4º do CPP por decisão cautelar do STF. Assim, concedeu-se liminar para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: FRANKLIN VICENTE DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem liminar concedida para substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Audiência De Custódia, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Audiência De Custódia Flagrante

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Parties

FRANKLIN VICENTE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão por ausência de audiência de custódia
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 adequação e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Embora o decreto de prisão preventiva esteja motivado pela existência de risco de reiteração delitiva (o paciente responde a outro processo por tráfico), a quantidade reduzida de droga apreendida e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares menos gravosas tornam desproporcional e desnecessária a manutenção da custódia preventiva; ademais, a alegação de nulidade por ausência de audiência de custódia não prospera em razão da suspensão do art. 310, §4º do CPP por decisão cautelar do STF. Assim, concedeu-se liminar para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem liminar concedida para substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se. Intimem-se.