HC 627289 - DECISAO

HC 627289 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a análise requerida demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório; o Tribunal de origem fundamentou o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, pela expressiva quantidade e diversidade das drogas apreendidas e demais indícios de dedicação ao tráfico, justificando também a fixação do regime inicial fechado; ademais, a pena fixada em 5 anos impede a substituição por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP.

Parties
Paciente/condenado: JULIO CESAR DA SILVA CORDEIRO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500954-83.2019.8.26.0073); Fiscal Da Lei/opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus); Liminar Indeferida
Outcome
não conheço do habeas corpus (impetração não conhecida)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/06, Regime Prisional Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44 Cp), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/06 Regime Prisional Inicial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44 Cp) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

JULIO CESAR DA SILVA CORDEIRO

Paciente/condenado

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500954-83.2019.8.26.0073)

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei/opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus); Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Agravamento da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga (art. 42 da Lei 11.343/06)
  3. 3 Fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a análise requerida demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório; o Tribunal de origem fundamentou o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, pela expressiva quantidade e diversidade das drogas apreendidas e demais indícios de dedicação ao tráfico, justificando também a fixação do regime inicial fechado; ademais, a pena fixada em 5 anos impede a substituição por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (impetração não conhecida)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.