RHC 145342 - DECISAO

RHC 145342 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque o decreto prisional traz fundamentação concreta, baseada na apreensão de grande e variada quantidade de drogas, dinheiro e instrumentos de embalo e pesagem, indiciando tráfico e associação para o tráfico, o que demonstra risco à ordem pública e torna insuficientes medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 312 do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares

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Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva com base em elementos concretos nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 impossibilidade de produção de provas no procedimento de habeas corpus
  3. 3 suficiência ou não de medidas cautelares alternativas à prisão

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque o decreto prisional traz fundamentação concreta, baseada na apreensão de grande e variada quantidade de drogas, dinheiro e instrumentos de embalo e pesagem, indiciando tráfico e associação para o tráfico, o que demonstra risco à ordem pública e torna insuficientes medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus
  • Publique-se