AREsp 1798429 - DECISAO

AREsp 1798429 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o Tribunal de origem afastou o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 com base exclusiva na quantidade e natureza da droga apreendida, o que não é suficiente por si só para excluir o privilégio; aplicou-se, portanto, o redutor no patamar mínimo (1/6), readequando a pena do agravante para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Agravante: FELIPY MEDEIROS DE OLIVEIRA; Corréu: KEVIN; Corréu: MARCOS; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Parcial provimento do recurso especial interposto por FELIPY MEDEIROS DE OLIVEIRA
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Confissão Espontânea, Súmulas E Jurisprudência Do STJ E STF
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Confissão Espontânea Súmulas E Jurisprudência Do STJ E STF

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Parties

FELIPY MEDEIROS DE OLIVEIRA

Agravante

KEVIN

Corréu

MARCOS

Corréu

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 valoração da quantidade de droga para afastar privilégio
  3. 3 readequação da dosimetria e do regime prisional

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o Tribunal de origem afastou o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 com base exclusiva na quantidade e natureza da droga apreendida, o que não é suficiente por si só para excluir o privilégio; aplicou-se, portanto, o redutor no patamar mínimo (1/6), readequando a pena do agravante para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial interposto por FELIPY MEDEIROS DE OLIVEIRA

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n.11.343/06 no patamar mínimo (1/6) e readequar a pena do agravante para 04 anos e 02 meses de reclusão e 416 dias-multa
  • Manter o regime inicial fechado