AREsp 1798429 - DECISAO

AREsp 1798429 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por não impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ. No entanto, verificando flagrante ilegalidade na apreciação da dosimetria — em que o Tribunal de origem afastou o tráfico privilegiado com base exclusivamente na quantidade e natureza da droga — o STJ, de ofício, concedeu habeas corpus para aplicar a causa de diminuição prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/06, readequando a pena do agravante e fixando-a em 04 anos e 02 meses de reclusão e 416 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado.

Parties
Agravante: KEVIN FELIPE ALMEIDA VIDUEIROS; Corréu: FELIPY; Corréu: MARCOS AURÉLIO; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Agravo Regimental; Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido; concedida, de ofício, ordem de habeas corpus para aplicação do redutor do art.33, §4º, da Lei 11.343/06 e readequação da pena do agravante.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Habeas Corpus De Ofício Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

KEVIN FELIPE ALMEIDA VIDUEIROS

Agravante

FELIPY

Corréu

MARCOS AURÉLIO

Corréu

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Agravo Regimental; Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art.33, §4º, Lei 11.343/06
  2. 2 Inadmissão do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de demonstração de divergência jurisprudencial
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por não impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ. No entanto, verificando flagrante ilegalidade na apreciação da dosimetria — em que o Tribunal de origem afastou o tráfico privilegiado com base exclusivamente na quantidade e natureza da droga — o STJ, de ofício, concedeu habeas corpus para aplicar a causa de diminuição prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/06, readequando a pena do agravante e fixando-a em 04 anos e 02 meses de reclusão e 416 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido; concedida, de ofício, ordem de habeas corpus para aplicação do redutor do art.33, §4º, da Lei 11.343/06 e readequação da pena do agravante.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Ordem de habeas corpus concedida de ofício para aplicar a causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei n.11.343/06 e readequar a pena do agravante.