HC 594342 - DECISAO

HC 594342 - DECISAO

Houve demonstração concreta, pelas instâncias ordinárias, do fundado receio de reiteração delitiva em razão da reincidência específica, de outros processos em andamento e da natureza/quantidade do entorpecente, justificando a prisão preventiva para garantia da ordem pública; a Recomendação n.62/2020 do CNJ não foi aplicável diante da ausência de comprovação de que o paciente integra grupo de risco e das medidas prisionais implementadas, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: Rogério da Silva Lima; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Direito De Apelar Em Liberdade, Recomendação N.62/2020 Do CNJ, Covid 19
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Direito De Apelar Em Liberdade Recomendação N.62/2020 Do CNJ Covid 19

Case Brief

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Parties

Rogério da Silva Lima

Paciente

Tribunal de Justiça do Amazonas

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória
  2. 2 direito de recorrer em liberdade
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação n.62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

Houve demonstração concreta, pelas instâncias ordinárias, do fundado receio de reiteração delitiva em razão da reincidência específica, de outros processos em andamento e da natureza/quantidade do entorpecente, justificando a prisão preventiva para garantia da ordem pública; a Recomendação n.62/2020 do CNJ não foi aplicável diante da ausência de comprovação de que o paciente integra grupo de risco e das medidas prisionais implementadas, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.