HC 652438 - DECISAO

HC 652438 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para fixar o regime semiaberto de início de cumprimento da pena, por entender que a manutenção do regime fechado pelo Tribunal de origem se pautou por considerações vagas e genéricas de gravidade abstrata, em contrariedade à exigência de fundamentação concreta prevista nos arts. 33 e 59 do CP e na jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: GIOVANNI SOUSA SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do writ. Contudo, concedo a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto para o início de cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

GIOVANNI SOUSA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Incidência ou não da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Adequação do regime inicial de cumprimento de pena (fechado vs. semiaberto)
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para fixar o regime semiaberto de início de cumprimento da pena, por entender que a manutenção do regime fechado pelo Tribunal de origem se pautou por considerações vagas e genéricas de gravidade abstrata, em contrariedade à exigência de fundamentação concreta prevista nos arts. 33 e 59 do CP e na jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Não conheço do writ. Contudo, concedo a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto para o início de cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Ordem concedida de ofício para fixar o regime semiaberto para o início de cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação.