AREsp 1798429 - DECISAO

AREsp 1798429 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o STJ concluiu que o tribunal de origem havia afastado o redutor do tráfico privilegiado com base exclusivamente na quantidade e natureza da droga, sem indicar outros elementos suficientes de dedicação à atividade criminosa; por esse vício, aplicou-se o §4º do art. 33 da Lei 11.343/06, reduzindo a pena em 1/6, readequando a reprimenda para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, mantendo, contudo, o regime inicial fechado em razão da fundamentação apta relativa à quantidade e à nocividade da droga apreendida.

Parties
Agravante / Recorrente / Condenado: MARCOS AURÉLIO SILVA DOS SANTOS; Denunciante / Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Corréu / Condenado: FELIPY; Corréu / Condenado: KEVIN; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Mérito Do Recurso Especial (parcial Provimento)
Outcome
Parcial provimento do recurso especial interposto por MARCOS AURÉLIO SILVA DOS SANTOS
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Regime Prisional, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Precedentes
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Regime Prisional Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Precedentes

Case Brief

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Parties

MARCOS AURÉLIO SILVA DOS SANTOS

Agravante / Recorrente / Condenado

Ministério Público do Estado de São Paulo

Denunciante / Apelante

FELIPY

Corréu / Condenado

KEVIN

Corréu / Condenado

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Mérito Do Recurso Especial (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ)
  2. 2 Possibilidade de absolvição por insuficiência de provas
  3. 3 Aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o STJ concluiu que o tribunal de origem havia afastado o redutor do tráfico privilegiado com base exclusivamente na quantidade e natureza da droga, sem indicar outros elementos suficientes de dedicação à atividade criminosa; por esse vício, aplicou-se o §4º do art. 33 da Lei 11.343/06, reduzindo a pena em 1/6, readequando a reprimenda para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, mantendo, contudo, o regime inicial fechado em razão da fundamentação apta relativa à quantidade e à nocividade da droga apreendida.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial interposto por MARCOS AURÉLIO SILVA DOS SANTOS

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para aplicar a causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06
  • Readequar a pena do agravante para 04 anos e 02 meses de reclusão